Veículos comerciais ligeiros sujeitos a licença de transportador rodoviário a partir de maio de 2022

A medida foi definida pelo Pacote da Mobilidade aprovado pela União Europeia em 2020, que visa melhorar as condições de trabalho dos motoristas e estabelecer condições comerciais mais equitativas para todas as transportadoras europeias.

O novo Pacote da Mobilidade da União Europeia inclui uma série de medidas que regulam o transporte de mercadorias em veículos ligeiros, tanto em matéria de segurança rodoviária como de acesso à atividade. Quando implementadas como regulamentos da UE, as novas medidas serão aplicadas diretamente nos Estados-Membros, sem transposição.

Em maio de 2022 são introduzidos novos requisitos de licença de operador da UE. Como tal, os veículos comerciais ligeiros com mais de 2,5 toneladas envolvidos nas operações de transporte internacional necessitarão de se candidatar a uma licença de transporte comunitária, à semelhança do que sucede já com os veículos pesados (mais de 3,5 toneladas).

Esta nova medida prestes a entrar em vigor implica que os veículos comerciais ligeiros (VCL) têm de apresentar a mesma competência profissional, capacidade económica e requisitos de cumprimento dos veículos de maior tonelagem. A única exceção são os requisitos de capacidade financeira, cujos valores diminuem para 1800 EUR, para o primeiro veículo, e 900 EUR, para o segundo e veículos subsequentes.

Uma vez que estas medidas têm consequências substanciais para os operadores de VCL, é crucial conhecer os novos requisitos e saber como os cumprir.

Requisitos para VCL que entrarão em vigor em maio de 2022

• A exigência de uma licença comunitária para os veículos de transporte rodoviário internacional a partir de 2,5 toneladas;
• Segurança financeira de 1800 EUR para o primeiro veículo e 900 EUR para cada veículo adicional;
• Obrigação de registo do local de negócio às empresas com veículos a partir de 2,5 toneladas;
• Regras comuns (licença e cabotagem) para transportadores de veículos com peso a partir das 2,5 toneladas.

Além disso, a partir de 2026, os VCL devem estar equipados com um tacógrafo para controlar os tempos de condução e repouso. Esta obrigação imposta pelo Pacote da Mobilidade visa, em última instância, reduzir a taxa de acidentes neste segmento de veículos.